CUIRPOT - COMISSÃO URBANISMO, INFRAESTRUTURA, RECUARIA, PLANEJAMENTO, OBRAS, TRANSPORTE, SERVIÇOS PUBLICOS, US

a) obras e serviços públicos realizados ou prestados pelo Município diretamente ou por
intermédio de autarquias ou órgãos paraestatais, ou ainda mediante delegação ao setor
privado;
b) uso e gozo, venda, hipoteca, permuta, outorga de concessão administrativa ou direito real
de uso de bens imóveis e móveis de propriedade do Município;
c) serviços de utilidade pública que sejam ou não objeto de concessão municipal;
d) planos habitacionais elaborados ou executados pelo Município, diretamente ou por
intermédio de autarquias ou órgãos paraestatais;
e) transportes coletivos e individuais, frete e carga, utilização das vias urbanas e estradas
municipais, e sua respectiva sinalização, bem como sobre os meios de comunicação;
f) serviços públicos de concessão estadual ou federal que interessem ao Município;
g) cadastro territorial do Município, planos gerais e parciais de urbanização ou reurbanização,
zoneamento, uso e ocupação do solo;
h) criação, organização ou supressão de distritos e subdistritos, divisão do território em áreas
administrativas;
i) plano diretor;
j) controle da poluição ambiental em todos os seus aspectos e preservação dos recursos
naturais;
k) atividades econômicas desenvolvidas no Município;
l) agricultura, meio ambiente, flora, fauna, recursos naturais, saneamento, poluição,
contaminação, radiação, ou qualquer outro que possa comprometer o equilíbrio ecológico ou
degradação ambiental