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| 3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura Abertura: 17 de Março de 2026 Legislatura: 13ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 1º (2026 - 2026) (Atual) Tipo: Sessão Ordinária |
| 2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura Abertura: 10 de Março de 2026 Legislatura: 13ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 1º (2026 - 2026) (Atual) Tipo: Sessão Ordinária |
| 1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura Abertura: 3 de Março de 2026 Legislatura: 13ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 1º (2026 - 2026) (Atual) Tipo: Sessão Ordinária |
| 1ª Sessão ExtraOrdinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura Abertura: 28 de Janeiro de 2026 Legislatura: 13ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 1º (2025 - 2026) (Atual) Tipo: Sessão ExtraOrdinária Ata da Sessão |