CFOCCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS, CONTABILIDADE, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

ART. 72 - II;

a) plano plurianual, diretrizes orçamentárias, lei orçamentária anual e créditos adicionais;
b) planos e programas municipais e setoriais previstos na Lei Orgânica, acompanhamento e a
fiscalização orçamentária;
c) receber e apreciar as emendas à proposta orçamentária do Município;
d) elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária;
e) matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívidas públicas e outras
que, direta ou indiretamente, alteram as despesas ou a receita do Município e acarretem
responsabilidades para o erário Municipal;
f) obtenção de empréstimos de particulares;
g) pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado, relativo à prestação de contas do
Prefeito;
h) vencimentos do funcionalismo, remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores e
verba de representação do Presidente da Câmara;
i) alteração no patrimônio do Município.
j) avaliar e investigar denúncias sobre malversação de dinheiro público, e desvio de
finalidade ou de poder, praticados pelas autoridades públicas integrantes do Poder Executivo,
incluídos os da administração indireta;