CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

a) manifestar-se quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto
gramatical e lógico dos projetos de leis, emendas à lei orgânica e resoluções que tramitarem
pela Câmara, ressalvadas as propostas de leis orçamentárias e os pareceres do Tribunal de
Contas, citando, quando for o caso, o dispositivo constitucional, legal ou regimental;
b) manifestar-se sobre o mérito das proposições que versem sobre organização administrativa
da Câmara e da Prefeitura Municipal, contrato, ajustes, convênios e consórcios, licença de
Prefeitos e Vereadores;
c) elaborar a redação final de todos os projetos, exceto a redação final dos Projetos de Lei
Orçamentária;
d) desincumbir-se de outras atribuições que lhe confere este Regimento.