{"id":1,"__str__":"CCJR - COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O, LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O","link_detail_backend":"/comissao/1","metadata":{},"nome":"COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O, LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O","sigla":"CCJR","data_criacao":"2022-01-01","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"","finalidade":"a) manifestar-se quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto \r\ngramatical e l\u00f3gico dos projetos de leis, emendas \u00e0 lei org\u00e2nica e resolu\u00e7\u00f5es que tramitarem \r\npela C\u00e2mara, ressalvadas as propostas de leis or\u00e7ament\u00e1rias e os pareceres do Tribunal de \r\nContas, citando, quando for o caso, o dispositivo constitucional, legal ou regimental;\r\nb) manifestar-se sobre o m\u00e9rito das proposi\u00e7\u00f5es que versem sobre organiza\u00e7\u00e3o administrativa \r\nda C\u00e2mara e da Prefeitura Municipal, contrato, ajustes, conv\u00eanios e cons\u00f3rcios, licen\u00e7a de \r\nPrefeitos e Vereadores;\r\nc) elaborar a reda\u00e7\u00e3o final de todos os projetos, exceto a reda\u00e7\u00e3o final dos Projetos de Lei \r\nOr\u00e7ament\u00e1ria;\r\nd) desincumbir-se de outras atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere este Regimento.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}