Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 9 de 2025 em 4ª Sessão ExtraOrdinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (4ª Sessão ExtraOrdinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 9 de 2025
ALTERA A TABELA I ANEXA Á LEI Nº 507, DE 18 DE MAIO DE 2018 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), PARA INCLUIR NOVAS ATIVIDADES SUJEITAS Á TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação