1 - REQUERIMENTO nº 104 de 2025
Autores: Benedito, Cidinho, Geydson, Jacaré, Orlando, Paula, Raquel de Cocó, Valdicleide, Zezinho
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SOLICITAÇÃO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 09/2025.
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Aprovada por maioria absoluta
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2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 9 de 2025
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL - PMCE
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ALTERA A TABELA I ANEXA Á LEI Nº 507, DE 18 DE MAIO DE 2018 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), PARA INCLUIR NOVAS ATIVIDADES SUJEITAS Á TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovada por maioria absoluta
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