Ordem do Dia/Expediente: 8 - RESOLUÇÃO nº 5 de 2025 em 12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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RESOLUÇÃO nº 5 de 2025
Regulamenta a aplicação da lei federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 lei de acesso á informação (LAI) no âmbito da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN, e dá outras providências
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