Ordem do Dia/Expediente: 9 - RESOLUÇÃO nº 6 de 2025 em 12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
RESOLUÇÃO nº 6 de 2025
Regulamenta a aplicação da lei federal Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que trata da lei de proteção de dados pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN e dá outras providências
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação