Ordem do Dia/Expediente: 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2025 em 2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2025
REGULAMENTA O ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZANDO A CONTRATAÇÃO PARA ATENDER Á NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO . NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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