Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO nº 9 de 2025 em 6ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO nº 9 de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ADEQUEAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA LEI Nº 611/2024 VISANDO VIABILIZAR O PAGAMENTO DO BOLSA-EDUCAÇÃO DESTINADO AOS ALUNOS MATRICULADOS NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS-EJA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação