Ordem do Dia/Expediente: 13 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 8 de 2025 em 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 8 de 2025
Altera a alíquota de incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) para serviços de loteria e demais produtos desta natureza, bem como serviços prestados por plataformas tecnológicas credenciadas, conforme preconizam a Lei Municipal nº 637/2025, alterando o Código Tributário Municipal, para estabelecer como tributação a alíquota de 2% para estas atividades.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação