Ordem do Dia/Expediente: 11 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO nº 21 de 2025 em 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO nº 21 de 2025
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da constituição federal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação