Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO nº 17 de 2025 em 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO nº 17 de 2025
Altera o caput do art. 2º da Lei Municipal nº 510 de 28 de junho de 2018, que regulamenta a exploração do serviço de transporte individual de passageiros – TÁXI
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação