Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO nº 13 de 2025 em 14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO nº 13 de 2025
Dispõe sobre a autorização do repasse do incentivo financeiro adicional, previsto no decreto nº 8.874 de 22 de junho de 2015 e nas portarias nº 3.317/2022 e a 3.332/2021, ambos do Ministério da Saúde, na forma de incentivo de final de ano, destinado aos agentes comunitários de saúde - ACS e agentes de combate ás endemias - ACE
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação