1 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO nº 4 de 2025
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL - PMCE
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE CORONEL EZEQUIEL/RN A RATIFICAR SUA PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO POTIGUAR -CIM POTIGUAR, BEM COMO, A ADEQUAR A SUA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA AO REGIME JURÍDICO ADOTADO PARA OS CONSÓRCIOS PÚBLICOS, NA FORMA DE LEI Nº 11.107/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada por maioria absoluta
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