Matérias do Expediente (3ª Sessão ExtraOrdinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO nº 4 de 2025
Processo: -
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL - PMCE
Protocolo: -
Turno: -
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE CORONEL EZEQUIEL/RN A RATIFICAR SUA PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO POTIGUAR -CIM POTIGUAR, BEM COMO, A ADEQUAR A SUA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA AO REGIME JURÍDICO ADOTADO PARA OS CONSÓRCIOS PÚBLICOS, NA FORMA DE LEI Nº 11.107/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - |
Aprovada por maioria absoluta |