PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 9 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Ano
2025
Número
9
Data de Apresentação
19/12/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Extraordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A TABELA I ANEXA Á LEI Nº 507, DE 18 DE MAIO DE 2018 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), PARA INCLUIR NOVAS ATIVIDADES SUJEITAS Á TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação