Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO nº 3 de 2025 em 9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO nº 3 de 2025

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO INCLUÍREM O SÍMBOLO MUNDIAL DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação