Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 8 de 2025
Ementa: Altera a alíquota de incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) para serviços de loteria e demais produtos desta natureza, bem como serviços prestados por plataformas tecnológicas credenciadas, conforme preconizam a Lei Municipal nº 637/2025, alterando o Código Tributário Municipal, para estabelecer como tributação a alíquota de 2% para estas atividades.