Matéria: PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO nº 13 de 2025
Ementa: Dispõe sobre a autorização do repasse do incentivo financeiro adicional, previsto no decreto nº 8.874 de 22 de junho de 2015 e nas portarias nº 3.317/2022 e a 3.332/2021, ambos do Ministério da Saúde, na forma de incentivo de final de ano, destinado aos agentes comunitários de saúde - ACS e agentes de combate ás endemias - ACE