Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 19/2023 de 29/08/2023 por Jéssica Dantas de Mendonça (PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO nº 9 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 19/2023
Data
29/08/2023
Autor
Jéssica Dantas de Mendonça
Ementa
Direito constitucional e administrativo, projeto de lei, requisitos legais, possibilidades
Indexação
Texto Integral