{"id":5,"__str__":"CDHRDC - DA COMISS\u00c3O DE DEFESA DOS DIREITOS E DOS RECURSOS HUMANOS, DOS  DIREITOS DO CONSUMIDOR ...","link_detail_backend":"/comissao/5","metadata":{},"nome":"DA COMISS\u00c3O DE DEFESA DOS DIREITOS E DOS RECURSOS HUMANOS, DOS  DIREITOS DO CONSUMIDOR ...","sigla":"CDHRDC","data_criacao":"2022-01-01","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"9H","local_reuniao":"PLEN\u00c1RIO","finalidade":"a) Direitos Humanos dos servidores, da Cidadania e do Consumidor, assim como avalia\u00e7\u00e3o e \r\ninvestiga\u00e7\u00e3o das den\u00fancias relativas a amea\u00e7as ou viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos; \r\nb) fiscaliza\u00e7\u00e3o e acompanhamento de programas governamentais relativos \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos \r\ndireitos humanos, colabora\u00e7\u00e3o com entidades n\u00e3o-governamentais, nacionais e internacionais \r\nque atuem na defesa dos direitos humanos: concurso p\u00fablico, pesquisa e estudos relativos \u00e0 \r\nsitua\u00e7\u00e3o dos direitos dos recursos humanos no munic\u00edpio; \r\nc) receber den\u00fancias de abuso de pre\u00e7os praticados no Munic\u00edpio; \r\nd) investigar as den\u00fancias recebidas, em processo pr\u00f3prio, assegurando ampla defesa \u00e0s \r\npartes envolvidas; \r\ne) oficiar as autoridades judici\u00e1rias competentes sobre todo trabalho investigativo; \r\nf) cooperar com os \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor que atuam no Munic\u00edpio; \r\ng) manifestar-se a respeito de assuntos ou quest\u00f5es que direta ou indiretamente afetem ou \r\nrestrinjam os direitos da crian\u00e7a e do adolescente; \r\nh) propor ao Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente medidas que \r\nassegurem o atendimento de pol\u00edticas sociais b\u00e1sicas de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, recrea\u00e7\u00e3o, esporte, \r\ncultura, lazer, profissionaliza\u00e7\u00e3o e outras que garantam o desenvolvimento f\u00edsico, mental, \r\nmoral, espiritual e social da crian\u00e7a e do adolescente, em condi\u00e7\u00f5es de liberdade, respeito e \r\ndignidade; \r\n25\r\ni) encaminhar ao Presidente do Conselho Tutelar peti\u00e7\u00f5es, den\u00fancias, reclama\u00e7\u00f5es, \r\nrepresenta\u00e7\u00f5es ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados \u00e0s \r\ncrian\u00e7as e aos adolescentes; \r\nj) zelar sobre prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente; \r\nl) outros assuntos afetos \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente; \r\nm) seguran\u00e7a p\u00fablica; \r\nn) opinar e/ou emitir parecer sobre as proposi\u00e7\u00f5es e mat\u00e9rias relativas aos idosos; \r\no) promover a defesa, fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos aos \r\ndireitos dos idosos, aposentados e pensionistas; \r\np) assegurar o cumprimento das pol\u00edticas p\u00fablicas no Estatuto do Idoso e demais legisla\u00e7\u00f5es \r\nvigentes; \r\nq) outros assuntos afetos ao idoso, aposentados e pensionistas","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":5}